A juíza Milene da Conceição Moutinho da Cruz, titular da 2ª
Vara do Trabalho de Marabá, liberou R$ 1.340.196,68 (um milhão, trezentos e
quarenta mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos),
acrescidos de juros e correção monetária, para serem usados no combate à
COVID-19 no município, localizado no sudeste do Pará.
Os valores são oriundos de uma Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público da União contra a empresa VALE S.A em que o Ministério
Público do Trabalho (MPT) requereu que a quantia depositada nos autos do
processo fosse destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus e
transferida para a conta do Fundo Municipal de Saúde para ser integralmente
aplicada na aquisição de materiais e equipamentos.
Um Termo de Compromisso foi celebrado entre Ministério
Público do Trabalho (MPT)- Procuradoria no Município de Marabá-, Promotoria de
Justiça de Marabá e Município de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, para destinar os recursos ao Fundo. A assinatura do Termo de Compromisso
garantiu que os recursos fossem destinados de forma exclusiva ao sistema de
saúde.
Na decisão, fica o município obrigado a equipar o sistema de
saúde utilizando os recursos prioritariamente para a compra de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), de álcool a 70% e instalar lavatórios/pias , além
de adquirir equipamentos para leitos de UTI, como ventilador pulmonar
(respirador), monitor multi-parâmetro, testes certificados pela ANVISA e cama. O
Termo de Compromisso tem duração de seis meses e pode ser prorrogado por igual
período.
Abaixo o despacho
Considerando o Termo de Compromisso celebrado entre
Ministério Público do Trabalho,
Procuradoria no Município de Marabá, Promotoria de Justiça de
Marabá e Município de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(#id:b810c6a);
Considerando o requerimento do MPT para que a quantia
depositada nestes autos seja
destinada ao combate do vírus COVID-19 na cidade de
Marabá-PA, e que os valores sejam
disponibilizados ao Município de Marabá, e transferidos para
o Fundo Municipal de Saúde,
BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0565-7 CONTA CORRENTE: 84940-5
CNPJ: 18.478.187/0001-
07, para serem integralmente aplicados na aquisição de
materiais e equipamentos,
conforme descrito no Termo do Compromisso celebrado;
Sendo assim, diante do exposto, determino:
I - Que o valor de R$ 1.340.196,68 (um milhão, trezentos e
quarenta mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) mais JCM
(zerar a conta), seja destinado ao Município de
Marabá, e depositados na Conta Corrente 84940-5, Agência:
0565-7, Banco do Brasil, de
titularidade do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ:
18.478.187/0001-07. Dê-se ciência ao E. TRT.
II - Expeça-se com URGÊNCIA os respectivos mandados de
levantamento e transferência;
III - Após a efetivação da transferência dos valores,
intime-se o Município de Marabá e o MPT.
MARABA/PA, 29 de abril de 2020.
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